Pessoas com autismo são incluídas na política de atendimento preferencial da Seduc
A iniciativa, que tem caráter educativo e objetiva a garantia de direitos, será implantada em todos os órgãos públicos do Executivo Estadual. Com isso, pessoas com autismo passam a ser atendidas, preferencialmente, junto com gestantes, lactantes, idosos, obesos e Pessoas com Deficiência (PcD).
Durante a visita, servidores da Seduc que atuam no atendimento ao público receberam orientações sobre a maneira correta para assistência às pessoas com TEA, aprenderam os termos atuais e mundialmente aceitos, as expressões que devem ser evitadas, além da forma adequada como esses profissionais devem agir no decorrer do atendimento.
Reconhecimento
A garantia de prioridade no atendimento às pessoas com autismo está respaldada pela Lei 13.146/2015, que assegura preferência em filas às pessoas com deficiência, e também pela Lei 12.764/2012, alterada pela Lei 13.977/2020, que ficou conhecida como Lei Romeo Mion. Ambas indicam a possibilidade de uso da "fita quebra-cabeça" para simbolizar a identificação de atendimento prioritário para pessoas com autismo.
Vale ressaltar que o direito às prerrogativas estão previstos também em âmbito local, por intermédio da Lei nº 9.061/2020, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, que tem o objetivo de resguardar a plena efetivação dos direitos das pessoas com TEA.
FONTE: AGÊNCIA PARÁ
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