Estados não poderão mais cobrar pela primeira via da carteira de identidade
A partir de hoje nenhum Estado poderá cobrar pela emissão da primeira via da Carteira de Identidade. A nova Lei é baseada num projeto apresentado há 12 anos no Senado.
A determinação é da Lei 12.687, publicada no Diário Oficial da União. Várias unidades da Federação, como Distrito Federal, Acre e São Paulo, já não cobravam para emitir o documento. Outros estados adotavam diferentes taxas: o Rio Grande do Sul, por exemplo, exigia 31 reais e 85 centavos do cidadão pela primeira via; Santa Catarina, 13 reais e 30 centavos; e Minas Gerais, 11 reais e 65 centavos. A emissão gratuita da primeira via da identidade em todo o país é resultado de um projeto apresentado de junho de 2000 pelo senador Ramez Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro daquele ano. Na ocasião, Tebet disse que a medida poderia garantir cidadania a milhares de brasileiros que não tinham condições de pagar para obter a carteira de identidade.
Ramez Tebet, que foi presidente do Senado entre 2001 e 2003, morreu em novembro de 2006. O projeto apresentado por ele foi encaminhado para a Câmara dos Deputados em março de 2001. A última votação na Câmara ocorreu em abril de 2012, e o texto foi encaminhado para a sanção presidencial no final de junho.
A determinação é da Lei 12.687, publicada no Diário Oficial da União. Várias unidades da Federação, como Distrito Federal, Acre e São Paulo, já não cobravam para emitir o documento. Outros estados adotavam diferentes taxas: o Rio Grande do Sul, por exemplo, exigia 31 reais e 85 centavos do cidadão pela primeira via; Santa Catarina, 13 reais e 30 centavos; e Minas Gerais, 11 reais e 65 centavos. A emissão gratuita da primeira via da identidade em todo o país é resultado de um projeto apresentado de junho de 2000 pelo senador Ramez Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro daquele ano. Na ocasião, Tebet disse que a medida poderia garantir cidadania a milhares de brasileiros que não tinham condições de pagar para obter a carteira de identidade.
Ramez Tebet, que foi presidente do Senado entre 2001 e 2003, morreu em novembro de 2006. O projeto apresentado por ele foi encaminhado para a Câmara dos Deputados em março de 2001. A última votação na Câmara ocorreu em abril de 2012, e o texto foi encaminhado para a sanção presidencial no final de junho.
FONTE: http://www.senado.gov.br
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