CCJ aprova ficha limpa para nomeações no serviço público

A Comissão de Constituiçaõ e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23, o projeto que exige ficha limpa para os servidores públicos.

 

A proposta vale para quem for assumir ou já ocupa cargos de confiança nos governos Federal, Estaduais e Municipais.

A Proposta de Emenda à Constituição estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança nos governos federal, estaduais e municipais. Além de cumprir as obrigações eleitorais, os servidores que vão tomar posse ou ocupam cargos comissionados devem apresentar um conjunto de documentos que comprovem que eles estão em dia com a Justiça. 

O relator da matéria, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, argumentou que a adoção da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores públicos ajudará no combate a corrupção. "A adoção da ficha limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público, contribuirá sobremaneira para extirpar da Administração Pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos. Afinal, na administração pública não há liberdade ou vontade pessoal. O servidor age em nome do Estado e a sua conduta deve se pautar pela ética e pela boa-fé", declara.

A proposta deve ser analisada em dois turnos de votação pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. 

FONTE: http://www.senado.gov.br/noticias