PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR É ENTREGUE À CÂMARA

Depois de mais um ano de muito trabalho e articulação junto a entidades governamentais e não governamentais, a Prefeitura de Oriximiná através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano finalizou o Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal Participativo. O Projeto de Lei que dispõe sobre o novo Plano Diretor para o exercício de 10 anos foi encaminhado no dia 18/08 para a análise e aprovação da Câmara Municipal.

Com a entrega do Projeto de Lei à Câmara, a prefeitura conclui todas as etapas previstas para revisão do Plano Diretor. A partir de agora, o legislativo municipal deverá analisar a proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal Participativo, fazer suas ponderações e aprová-lo.

Após a aprovação do Projeto de Lei na Câmara Municipal, ele retorna ao poder Executivo para ser sancionado pelo Prefeito.

O Plano diretor participativo é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.

O objetivo geral de um plano diretor é promover a ordenação dos espaços do município e estabelecer estratégias de mudança para obter melhoria da qualidade de vida da população local, tornando possível o desenvolvimento das funções sociais da cidade como um todo e de cada propriedade em particular.